Porto Velho (RO), 09 de
Dezembro de 2025 - 13:42:11
Taís Botelho
A Justiça Federal atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da União e determinou a suspensão imediata de qualquer obra ou intervenção do Estado de Rondônia na chamada Área C, localizada no perímetro do Aeroporto Internacional de Porto Velho e da Base Aérea. A decisão visa impedir o agravamento da situação até que seja definido judicialmente quem é o legítimo proprietário do local: a União ou o Estado de Rondônia.
Para buscar uma solução, foi marcada uma audiência de conciliação virtual para o dia 16 de dezembro de 2025. O embate judicial teve início em 2024, quando a União ingressou com uma ação civil pública questionando a titularidade da área.
Na ação, a União argumenta que as matrículas abertas no cartório do 1º Serviço Registral de Porto Velho foram indevidamente registradas em nome do Estado de Rondônia, sem a existência de um título de domínio válido. A defesa federal sustenta que a criação do Estado de Rondônia, pela Lei Complementar nº 41/1981, não transferiu automaticamente todos os bens do extinto Território Federal do Guaporé, especialmente os de uso especial, como os destinados à aeronáutica e à infraestrutura aeroportuária.
A União também afirma que a área está há mais de cinquenta anos vinculada ao serviço público federal, em particular ao então Ministério da Aeronáutica, por força do Decreto nº 797/1976.
Em sua defesa, o Estado de Rondônia argumentou no processo que a União estaria tentando promover uma "desapropriação indireta" de um bem público estadual. A alegação é que a propriedade da Área C passou para o estado com a lei complementar que o criou.
O MPF, ao se manifestar, considerou que são necessárias mais provas para definir a titularidade da área em litígio. No entanto, opinou pela suspensão de quaisquer obras ou intervenções no local enquanto a questão não é resolvida. O órgão relatou à Justiça que a disputa já gerou ocorrência policial, registrando que a Aeronáutica teria retirado à força materiais e bloqueado atividades de uma construtora contratada pelo estado.
O MPF deu razão à alegação da União de que as obras estaduais estariam comprometendo a segurança operacional e a integridade da área aeroportuária, fundamentando o pedido de suspensão das atividades.
Portal SGC
