A sanção da Lei 14.945/2024, que reforma o Ensino Médio, suscita debates importantes sobre os impactos dessa mudança no sistema educacional brasileiro. Embora a reforma apresente aspectos positivos, é preciso analisar os desafios e as preocupações que acompanham sua implementação.

Um dos principais avanços é o aumento da carga horária da formação geral básica, que passa de 1,8 mil horas para 2,4 mil horas ao longo dos três anos para os alunos que não optarem pelo Ensino Técnico. A medida visa garantir uma base sólida de conhecimentos gerais, preparando os estudantes de forma mais abrangente.

Complementarmente, a obrigatoriedade de os alunos escolherem uma área de aprofundamento, os chamados itinerários formativos, permite uma educação mais personalizada e relevante para as trajetórias individuais.

Outro ponto positivo é a valorização da educação do campo. A reforma assegura que estudantes desse segmento tenham os mesmos benefícios de alunos de baixa renda oriundos de escolas públicas, como o acesso a bolsas integrais no Prouni e a cotas em universidades federais. Essa iniciativa representa um importante passo para a redução das desigualdades educacionais.

No entanto, o veto à inclusão dos conteúdos dos itinerários formativos no Enem gera preocupações com a equidade no acesso ao ensino superior. Sem essa cobrança, estudantes de escolas com melhores recursos poderiam ter vantagem, aprofundando desigualdades.

Outro desafio diz respeito à oferta de itinerários formativos. Embora a lei obrigue, no mínimo, duas opções em cada escola, a efetiva implementação dessa medida dependerá da capacidade dos sistemas de ensino em fornecer a infraestrutura e os recursos necessários. Há o risco de que, em algumas regiões, a diversidade de opções fique comprometida, aprofundando as desigualdades de acesso.

Ademais, a possibilidade de reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares, para fins de cumprimento da carga horária em regime de tempo integral, suscita preocupações quanto à padronização e à equidade do processo avaliativo. Sem diretrizes claras e transparentes, essa flexibilidade pode levar a distorções e fragilidades no sistema.

Um ponto positivo da reforma é a obrigatoriedade de os estados manterem nos municípios pelo menos uma escola pública com oferta de Ensino Médio regular no turno noturno. Essa medida atende a uma demanda histórica e amplia o acesso à educação, especialmente para aqueles que precisam conciliar estudos e trabalho. No entanto, ainda é necessário verificar se essa determinação será de fato cumprida.

Outro aspecto que merece atenção é a formação continuada de docentes. Embora a lei preveja o apoio do Ministério da Educação aos sistemas estaduais de educação para a implementação de políticas, programas e projetos nesse sentido, é fundamental que essa iniciativa seja efetivamente implementada e monitorada, de modo a garantir que os professores estejam devidamente preparados para lidar com as novas dinâmicas do Novo Ensino Médio.

Mas é imprescindível que gestores, educadores e a sociedade acompanhem de perto a implementação dessa reforma, buscando encontrar soluções equilibradas que conciliem a flexibilidade curricular com a igualdade de oportunidades. Somente assim, a Lei 14.945/2024 poderá cumprir seu propósito de transformar o Ensino Médio mais adaptado às necessidades e realidades dos estudantes.