Mais do que a disputa por espaço nas redes sociais, a tramitação da PEC 47/2023 exige clareza sobre o que está em jogo. Servidores de Rondônia, Amapá e Roraima acompanham uma proposta que pode produzir efeitos funcionais para milhares de pessoas. Por isso, a expectativa por uma votação é legítima.

Deputados têm o direito de defender a matéria e divulgar suas posições. O problema surge quando a comunicação política ocupa o lugar da articulação legislativa. Vídeos e declarações não substituem acordos entre líderes e integrantes de uma comissão.

A sessão da CCJC da última semana expôs essa diferença entre expectativa e procedimento. A PEC não estava na pauta e não foi votada. Para os servidores, isso significou mais espera.

O debate público precisa distinguir apoio político de resultado legislativo. Defender a aprovação é diferente de anunciar uma votação que ainda depende de articulação e dos procedimentos previstos pela Câmara e de acordo firmado.

Outro ponto merece atenção: o conteúdo da proposta. Alterações feitas durante a tramitação ampliaram seu alcance, incluindo diferentes categorias. Entre elas estão medidas relacionadas a fiscais municipais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e servidores ligados ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

O impacto financeiro também precisa ser considerado. A estimativa anual teria passado de cerca de R$ 1 bilhão para mais de R$ 5 bilhões após as mudanças. Se confirmada, a diferença precisa ser explicada aos contribuintes e considerada antes da decisão. Benefícios funcionais e responsabilidade fiscal não são temas incompatíveis. Devem ser analisados juntos.

Questionar alterações ou custos não significa desconsiderar os direitos dos servidores. A discussão deve separar reivindicações funcionais legítimas de dispositivos que possam ampliar excessivamente a proposta ou criar dificuldades jurídicas

O próximo passo deve ser marcado pela transparência. Cabe aos parlamentares informar quais pontos defendem, quais acordos foram construídos e quais são as consequências financeiras e jurídicas do texto. Aos servidores cabe acompanhar a tramitação. À Câmara cabe cumprir o rito constitucional.

Em ano eleitoral, essa distinção ganha importância. O eleitor tem o direito de saber como cada parlamentar trabalha pela aprovação da PEC. No caso da 47, menos promessa e mais conteúdo seriam úteis. O que precisa chegar ao público é informação sobre quando a votação poderá ocorrer, em quais condições e com quais efeitos.

Diário da Amazônia