TJRO mantém condenação de banco por falha em esquema de golpe de aplicação financeira

Os julgadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em recurso de apelação, mantiveram a sentença de 1º grau que condenou, de forma solidária, um banco, uma empresa de assessoria financeira e o intermediador do esquema a indenizarem uma cliente por danos materiais e morais. A decisão colegiada reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, a apropriação indevida dos recursos do empréstimo e a indução da vítima a uma falsa aplicação financeira.

O valor dos danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, já os danos materiais serão apurados na liquidação de sentença.

Com relação ao caso, embora a defesa do banco tenha sustentado que não houve falha na prestação de serviços e que tudo foi feito de forma legal e transparente, para o relator, desembargador Rowilson Teixeira, a controvérsia não se limita à regularidade formal das operações de crédito ou ao fato de a própria autora ter realizado as transferências. O cerne da questão reside no esquema fraudulento envolvendo o estelionatário e a participação de um gerente do banco para dar credibilidade ao negócio ilícito — caso que já foi julgado pelo TJRO em demanda relacionada ao mesmo esquema.

Para o relator, o caso revela atuação correspondente à dinâmica apurada na Operação Policial Trust e afasta a tese de que se estaria diante de simples investimento particular, inteiramente estranho à instituição financeira, como queria a defesa.

Ainda com relação ao caso, a participação do gerente do banco no esquema criou falsa credibilidade e facilitou a prática do ilícito, pois "embora a apelada tenha pessoalmente contratado as operações e transferido os recursos, sua manifestação de vontade foi formada no contexto fraudulento descrito, ao qual a atuação do agente bancário conferiu aparência de legitimidade", afirma o voto do relator.

Apenas a instituição financeira ingressou com recurso de apelação solicitando a improcedência da sentença de 1º grau, o que foi negado por unanimidade.

O recurso de apelação foi julgado em sessão eletrônica realizada entre os dias 14 e 18 de setembro de 2026, com a participação dos desembargadores Rowilson Teixeira (relator), Raduan Miguel e José Antonio Robles.

Apelação Cível n. 7055929-67.2024.8.22.0001

TJ/RO